HC 679437 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque não houve violação legal: a intimação pessoal prevista no art. 392 do CPP não se exige para acórdãos de apelação, e as partes foram intimadas nos termos legais, de modo que não se configurou nulidade nem motivo para desconstituir o trânsito em julgado.
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- Parties
- Paciente: PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA; Paciente: ROSÂNGELA ALVES DE JESUS SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Apelação Criminal, Habeas Corpus, Recurso Especial
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Parties
PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA
Paciente
ROSÂNGELA ALVES DE JESUS SILVA
Paciente
Ministério Público
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 necessidade de intimação pessoal do réu do acórdão de apelação
- 2 nulidade do processo por ausência de intimação pessoal
- 3 desconstituição do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque não houve violação legal: a intimação pessoal prevista no art. 392 do CPP não se exige para acórdãos de apelação, e as partes foram intimadas nos termos legais, de modo que não se configurou nulidade nem motivo para desconstituir o trânsito em julgado.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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