AREsp 1123107 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVADOS. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "se o executado, por intermédio da atuação de seu procurador nos autos, demonstra ter inequívococonhecimentodadatadahastapública,torna-seprescindívelasua intimaçãopessoal" (AgIntnoREsp1635092/SP,Rel.MinistraMARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 22/05/2018). Precedentes. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o preço vil só secaracterizaquandoaarremataçãodosbensforinferiora menosdametadeda avaliação, o que não ocorreu. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI: Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ CARLOS BARROS e OUTRA, em face da decisão monocrática de fls. 1.110/1.114 (e-STJ), de lavra desta signatário, que, amparada nas Súmulas 07 e 83 do STJ, negou provimento ao reclamo. Em suas razões, os insurgentes repisam a tese de nulidade do leilão judicial ante a ausência de intimação pessoal dos devedores e de arrematação por preço vil. Requerem, assim, a reconsideração da decisão ora agravada. Impugnação apresentada às fls. 1.135/1.169 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVADOS. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "se o executado, por intermédio da atuação de seu procurador nos autos, demonstra ter inequívoco conhecimento da data da hasta pública, torna-se prescindível a sua intimação pessoal" (AgInt no REsp 1635092/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 22/05/2018). Precedentes. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o preço vil só se caracteriza quando a arrematação dos bens for inferior a menos da metade da avaliação, o que não ocorreu. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. VOTO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O inconformismo não merece prosperar. 1. Consoante se depreende dos autos, a questão relativa à ausência de intimação dos devedores da data de realização do leilão judicial foi assim dirimida pela Corte Estadual: (..) O primeiro se consubstancia no fato de que o leilão judicial eletrônico que foi cancelado pela decisão agravada teria duração até dia 13 de novembro de 2015 (segunda praça); o segundo pelo fato de que se vislumbra dos autos que o procurador dos executados, ora agravados, foi intimado, o que satisfaz requisito legal, já que a intimação do leilão não se dá na pessoa dos executados, mas sim na pessoa do seu procurador. Nos termos do artigo 687, § 5o, do Código de Processo Civil, o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. 3. Afere-se dos autos que o procurador dos executados substabeleceu sua procuração sem reserva de poderes em momento posterior ao despacho judicial que aprovou o edital do leilão e determinou a sua publicação na forma da legislação vigente, bem como publicação pela imprensa e mandado. Isso porque consta de fls. 63 desses autos o substabelecimento ocorrido em 14 de outubro de 2015, sendo que o mencionado despacho se deu em 02 de outubro de 2015 (fls. 362). Na publicação no Diário Oficial do edital, ocorrida no mesmo dia do despacho (fls. 367), naturalmente, constou o nome do procurador que substabeleceu o mandato, já que isso ocorreu somente em 14 de outubro de 2015. Sendo assim, não há que se falar em irregularidade ou falta de intimação do devedor, já que esta deve ocorrer na pessoa do seu procurador no momento em que se determinou a realização do leilão. Observa-se, nesse sentido, que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Tribunal Superior, a qual consagrou o entendimento de que se o executado, por intermédio da atuação de seu procurador nos autos, demonstra ter inequívoco conhecimento da data da hasta pública, torna-se prescindível a sua intimação pessoal" (AgInt no REsp 1635092/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 22/05/2018). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I) - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC QUE NÃO SE VISLUMBRA. A CORTE ESTADUAL FEZ A DEVIDA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JULGANDO INTEGRALMENTE A LIDE, DE SORTE QUE INEXISTE OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO; II) - EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 121/STJ QUE FOI AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO, PORQUANTO, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.382/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 5o. DO ART. 687 DO CPC/1973. A CIÊNCIA DO EXECUTADO PODE SE DAR POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, O QUE, CONSOANTE CONSIGNOU O ACÓRDÃO RECORRIDO, OCORREU NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DA COOPERATIVA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não restou caracterizada a violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973, visto que houve apreciação de todas as questões suscitadas pelas partes litigantes. Vale ressaltar que o Julgador não é obrigado a citar um os argumentos ou dispositivos enumerados pela parte, quando de maneira fundamentada aborda toda a controvérsia, dando-lhe o desfecho que entender cabível, ainda que, discordante daquilo que almeja a parte. 2. Esta Corte Uniformizadora já decidiu que a arrematação realizada antes da vigência da Lei 11.382/2006, de acordo com o teor da Súmula 121/STJ, não prescindia da intimação pessoal do devedor. Precedentes: REsp. 1.241.520/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 25.4.2012; REsp. 1.077.634/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 27.2.2009. 3. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos. O acórdão recorrido afastou a aplicação da Súmula 121/STJ à espécie, ao fundamento de que, sob a égide da Lei 11.382/2006 ficou ultrapassado o entendimento sumulado, sendo que a intimação se perfectibilizou na pessoa do advogado do executado, constituído nos autos. 4. A desnecessidade de intimação pessoal do executado para a hasta pública, quando demonstrada sua inequívoca ciência, por meio de seu Advogado, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.Precedentes: REsp. 1.423.308/PE, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 25.02.2014; AgRg no Ag 1.188.489/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 20.5.2016. 5. Também em relação à necessidade de intimação dos credores trabalhistas e da decretação de indisponibilidade de bens, não se configurou a nulidade suscitada, porquanto consta do acórdão recorrido que inexiste credores privilegiados e foi revogada a determinação de indisponibilidade na Justiça Laboral. 6. Agravo Regimental da Cooperativa a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 79.092/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. 1. É prescindível a intimação pessoal do devedor, quando o advogado da parte, devidamente intimado, demonstra a ciência inequívoca da data da hasta pública por manifestação expressa nos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1243290/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 07/11/2014) Aplica-se, portanto, no ponto, o óbice da Súmula 83 do STJ. Outrossim, à guisa de complementação, para derruir a conclusão da corte estadual seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como é por demais sabido, encontra empecilho no enunciado da Súmula 07 do STJ. 2. Quanto à alegação de venda por preço vil, assim restou consignado pelo aresto ora recorrido: Frise-se que segundo informações trazidas a esses autos pela própria leiloeira (fls. 540/550) o leilão já se realizou, tendo sido arrematado o bem imóvel por valor equivalente a 64,52% do valor da avaliação, com depósito do lance e da leiloeira , e indicação do nome dos arrematantes.O leilão não teve qualquer mácula, sendo certo que a intimação dos advogados foi válida e suficiente porque, como já dito, de acordo com previsão legal expressa nesse sentido. O fato de na determinação de intimação dos executados, no primeiro grau (fls. 362) ter constado a ordem de expedição de mandado não faz com que a intimação por AR, dos advogados regularmente constituídos, seja insuficiente para a realização do leilão. Acerca do tema, o entendimento do STJ é no sentido de que o preço vil só se caracteriza quando a arrematação dos bens for inferior a menos da metade da avaliação, o que não ocorreu. Nesse diapasão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. 1. Incide a Súmula 282/STF quando a tese recursal não foi objeto de debate pela instância ordinária e tampouco suscitada em embargos de declaração. Nesta instância especial, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública. 2. A reforma do aresto a quo, para reconhecer a nulidade da arrematação, ensejaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que o preço vil só se caracteriza quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação, o que não foi o caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. Para rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a questão seria necessário a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1552557/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 714 DO CPC/1973. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme entendimento perfilhado pelo acórdão ora embargado, admite-se a arrematação do bem pelo credor, ainda que seja o único licitante, desde que a venda não se dê por preço vil. Na vigência da redação originária do art. 714 do CPC/1973, à míngua de critérios objetivos para a configuração de preço vil, a jurisprudência do STJ adotou como parâmetro o valor equivalente a 50% da avaliação do bem, ressalvando-se que a caracterização do preço vil depende das circunstâncias do caso concreto, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1101385/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 08/06/2020) Incidência, no ponto, do óbice da Súmula 83 do STJ. Ademais, no caso concreto, a instância de origem afastou a alegação de preço vil ao fundamento de que o valor da arrematação superou 50% do valor de avaliação, entendimento este que não pode ser modificado nesta via especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão ora agravada. 3. Ante o exposto, nego provimento ao reclamo. É como voto.