AREsp 1846120 - DECISAO

AREsp 1846120 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 410/STJ, para condicionar a incidência da multa cominatória à prévia intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para condicionar a incidência da multa cominatória à intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Astreintes, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Súmula 410/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Intimação Pessoal Astreintes Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Súmula 410/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para exigibilidade da multa cominatória em obrigação de fazer
  2. 2 Conflito entre jurisprudência do Tribunal de origem e súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 410/STJ, para condicionar a incidência da multa cominatória à prévia intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para condicionar a incidência da multa cominatória à intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para condicionar a incidência da multa cominatória à intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer.
  • Intimem-se.