HC 690364 - DECISAO
O writ não merece conhecimento porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal, razão pela qual o STJ não pode adentrar no tema para não provocar supressão de instância; por isso foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: WAGNER GOMES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Apelação Intempestiva, Indefirimento De Liminar
Case Brief
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Parties
WAGNER GOMES DE LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de exame pelo STJ de alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal quando o Tribunal de origem não se manifestou
- 2 Vedação de supressão de instância por parte do STJ
Ratio Decidendi
O writ não merece conhecimento porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal, razão pela qual o STJ não pode adentrar no tema para não provocar supressão de instância; por isso foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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