AREsp 1909532 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FERNANDO JOSE PEREIRA DA SILVA à decisão de fls. 607/608, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: No entanto e com enorme respeito a r. decisão, não se referiu em nada sobre a questão do agravo, pois na verdade, o recurso diz respeito, tão somente, sobre a invalidade da intimação do embargante, pois a intempestividade do recurso não é a grande questão e sim consequência. Neste caminho, vejo que realmente o cômputo do prazo feito pelo Sr. Ministro encontra-se correto e nem entrarei na questão da intempestividade do recurso especial como já fora feito no agravo. Ora Vossa Excelência, sei que via de regra, a intimação do acordão não precisa ser feita pessoalmente, basta a simples intimação por meio do diário oficial, porém, toda via, entretanto, tal regra comporta exceções, cabível no caso em apreço. No caso concreto, a intimação pessoal do Réu é de suma importância, porque em sede de primeiro grau, foi beneficiado pelo tráfico privilegiado e, posteriormente, em sede de recurso junto ao Tribunal, teve sua sentença majorada e perdeu direitos e privilégios. Assim, nestes termos, é imprescindível que tanto o Réu quanto o seu defensor sejam intimados pessoalmente, sob pena de ofensa ao devido processo legal, até porque o Réu encontra-se em liberdade. Em outras palavras, o entendimento que se tem é: caso o réu tenha um acórdão que seja mais gravoso que a sentença e, desse acórdão, resulte na iminência da privação de liberdade, com toda vênia, a intimação pessoal do acórdão seja imprescindível para dar início da contagem do prazo. Assim, não podemos falar em perca de prazo na interposição do recurso especial (recurso é extemporâneo), porque não houve a intimação pessoal do defensor e muito menos a do Réu, não podendo assim, iniciar o computo do prazo. Por tais razões o presente recurso especial deve ser recebido ou ao menos analisados por vossa senhoria (fls. 612/613). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Inicialmente, cumpre registrar que a alegação de nulidade deveria ter sido argüida na primeira oportunidade que a parte teve de se manifestar nos autos, no caso, na petição de recurso especial. Porém, somente no agravo, e agora nos embargos, é que a parte trouxe os argumentos de nulidade, no entanto, não podem ser aceitos, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1575724/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 05/04/2021; e AgInt no AREsp 1580827/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 11/12/2020). Ressalte-se que o Poder Judiciário não pode compactuar com a chamada nulidade guardada, conduta de quedar-se inerte para alegar o vício em caso de resultado desfavorável, uma vez que está demonstra a má-fé processual (AgInt nos EDcl no AREsp 1790001/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje de 25/06/2021). Quanto ao argumento da necessidade de intimação pessoal do réu, observe-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que essa exigência é válida somente para a ciência da sentença condenatória, em primeira instância, não se estendendo a decisões proferidas em segunda instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para a ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e absolvido em primeiro grau não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. 2. No caso, houve a intimação do advogado dativo e, após transcorrido o prazo sem manifestação, foi certificado o trânsito em jugado do acórdão. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 663.502/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/06/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em primeira instância, ao passo em que, nas decisões proferidas pelos Tribunais, a intimação do acusado deve ser feita através da publicação em órgão oficial de imprensa (AgRg no HC 613.170/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020) 2. Na hipótese, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que assistia o acusado em segundo grau, foi intimada pessoalmente acerca do acórdão que confirmou a sentença penal condenatória, inexistindo a obrigatoriedade de intimação pessoal, também, do réu, uma vez que, consoante o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal, a intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, não se aplicando aos demais julgados. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 630.975/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/03/2021) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.