AREsp 1938541 - DECISAO

AREsp 1938541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas invocavam princípios constitucionais (não aptos à via especial), demandavam reexame de prova (Súmula 7/STJ) e/ou não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), além de deficiência na indicação de comando normativo (Súmula 284/STF). Em consequência, o recurso especial foi rejeitado e majorados honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FÁTIMA TATIANA ALVES ALEXANDRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial E Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Extinção Do Processo Por Abandono, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intimação Pessoal Extinção Do Processo Por Abandono Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FÁTIMA TATIANA ALVES ALEXANDRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal antes da extinção do processo por abandono (art. 485, CPC)
  2. 2 possível violação da prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública (art. 186, CPC)
  3. 3 alegada violação de princípios constitucionais (art. 5º, incs. LIV e LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas invocavam princípios constitucionais (não aptos à via especial), demandavam reexame de prova (Súmula 7/STJ) e/ou não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), além de deficiência na indicação de comando normativo (Súmula 284/STF). Em consequência, o recurso especial foi rejeitado e majorados honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se