RHC 145895 - DECISAO

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O recurso foi negado porque não há prova inequívoca de que o réu não foi pessoalmente intimado, a defesa não suscitou a nulidade em tempo oportuno (preclusão), não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da alegada falta de intimação (art. 563 CPP e jurisprudência consolidada), a defesa recorreu e o paciente participou da sessão de julgamento, e o habeas corpus não pode servir como sucedâneo de recurso para reabrir atos processuais preclusos; assim, não se reconhece nulidade e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Intimação Pessoal, Pronúncia, Nulidade Processual, Preclusão, Prejuízo Processual, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Súmula 523/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Intimação Pessoal Pronúncia Nulidade Processual Preclusão Prejuízo Processual Habeas Corpus +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da decisão de pronúncia
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada em tempo oportuno
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não há prova inequívoca de que o réu não foi pessoalmente intimado, a defesa não suscitou a nulidade em tempo oportuno (preclusão), não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da alegada falta de intimação (art. 563 CPP e jurisprudência consolidada), a defesa recorreu e o paciente participou da sessão de julgamento, e o habeas corpus não pode servir como sucedâneo de recurso para reabrir atos processuais preclusos; assim, não se reconhece nulidade e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.