AREsp 1930376 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do ente público após juntada de laudo pericial
2. 2 aplicação da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado
3. 3 vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem registrou que houve intimação do Procurador Municipal e há precedentes do STJ no sentido de que procuradores municipais não possuem prerrogativa de intimação pessoal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...