AREsp 1938015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação do art. 274 do CPC e preclusão pela não impugnação tempestiva), não atacado pelo recorrente, configurando óbice pela Súmula 283/STF, e porque o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUI RIBEIRO LUBAWSKI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Reexame De Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Intimação Pessoal Nulidade Processual Preclusão Temporal Reexame De Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUI RIBEIRO LUBAWSKI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 186, § 2º, do CPC por ausência de intimação pessoal
  2. 2 Presunção de validade das intimações ao endereço constante dos autos (art. 274 CPC)
  3. 3 Preclusão temporal pela não impugnação imediata da nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação do art. 274 do CPC e preclusão pela não impugnação tempestiva), não atacado pelo recorrente, configurando óbice pela Súmula 283/STF, e porque o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.