AREsp 1922641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — a necessidade de intimação pessoal para sanar irregularidade da representação — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ARLINDO ALBRECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Representação Processual, Nulidade Processual, Revelia, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Intimação Pessoal Representação Processual Nulidade Processual Revelia Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

ARLINDO ALBRECHT

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal da parte para sanar vício na representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — a necessidade de intimação pessoal para sanar irregularidade da representação — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.