REsp 1955767 - DECISAO

REsp 1955767 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual analisou e fundamentou que a intimação foi perfectibilizada diante de endereços indicados como inexistentes e da omissão das requeridas em atualizar o endereço via procuradora, de modo que a aplicação da confissão ficta estava correta; as conclusões fáticas não são revista pelo STJ, nos termos da Súmula 7, e a majoração dos honorários em 10% foi determinada com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Marcelo Lopes Pereira; Marcelo Lopes Ferreira; Comércio de Equipamentos Fisnhosp Santa Edvirges Ltda; Esportech Comércio de Artigos Esportivos; Representante Legal (compareceu): Anderson Boldi Lorenzatto; Parte (requerente/representada): Academia Corpus Sport; Sérgio Luiz Zanelatto; Paulina Maria Correia Zanelatto; Santa Edvirges Revestimento Ltda Me
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intimação Pessoal, Confissão Ficta, Nulidade De Ato Processual, Nulidade De Negócio Jurídico, Embargos À Execução, Danos Morais, Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Parties

Marcelo Lopes Pereira

Marcelo Lopes Ferreira

Comércio de Equipamentos Fisnhosp Santa Edvirges Ltda

Esportech Comércio de Artigos Esportivos

Anderson Boldi Lorenzatto

Representante Legal (compareceu)

Academia Corpus Sport

Parte (requerente/representada)

Sérgio Luiz Zanelatto

Paulina Maria Correia Zanelatto

Santa Edvirges Revestimento Ltda Me

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve perfectibilização da intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento
  2. 2 Se a aplicação da confissão ficta (art. 385, §1º e art. 274 do CPC) foi adequada
  3. 3 Se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão estadual (arts. 489 §1º IV e 1.022 I e II CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual analisou e fundamentou que a intimação foi perfectibilizada diante de endereços indicados como inexistentes e da omissão das requeridas em atualizar o endereço via procuradora, de modo que a aplicação da confissão ficta estava correta; as conclusões fáticas não são revista pelo STJ, nos termos da Súmula 7, e a majoração dos honorários em 10% foi determinada com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.