AREsp 1936713 - DECISAO

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Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que não houve intimação pessoal válida para purga da mora, tendo sido feita intimação por edital sem esgotamento das diligências de localização do devedor que reside no imóvel; tal matéria envolve verificação fático-probatória vedada ao STJ por força da Súmula 7, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo e manteve-se a nulidade da consolidação da propriedade, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Ricardo Giuliani Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Intimação Pessoal, Purga Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Leilão Extrajudicial, Nulidade De Intimação Por Edital, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Intimação Pessoal Purga Da Mora Consolidação Da Propriedade Leilão Extrajudicial Nulidade De Intimação Por Edital +1 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Ricardo Giuliani Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a intimação pessoal do fiduciante para purgar a mora nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997
  2. 2 Se a intimação por edital é válida quando não foram esgotadas as tentativas de localização pessoal do devedor
  3. 3 Se é possível ao STJ revisar conclusão de fato sobre esgotamento de diligências de localização, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que não houve intimação pessoal válida para purga da mora, tendo sido feita intimação por edital sem esgotamento das diligências de localização do devedor que reside no imóvel; tal matéria envolve verificação fático-probatória vedada ao STJ por força da Súmula 7, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo e manteve-se a nulidade da consolidação da propriedade, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.