HC 654757 - DECISAO

HC 654757 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não houve violação de norma legal: a intimação pessoal do acusado prevista no art. 392 do CPP aplica-se à sentença de primeiro grau, não sendo exigida para acórdão de apelação quando o réu está representado por advogado, sendo suficiente a publicação; assim, não se configura coação ilegal apta a autorizar habeas corpus.

Parties
Paciente: JUCELINO MANHANE MEDRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Intimação Pessoal, Artigo 392 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Recurso Especial, Contramandado De Prisão, Acórdão De Apelação
Direito Penal Processo Penal Intimação Pessoal Artigo 392 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Contramandado De Prisão Acórdão De Apelação

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Parties

JUCELINO MANHANE MEDRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do acusado do acórdão de apelação
  2. 2 Pedido de expedição de contramandado de prisão
  3. 3 Abertura de novo prazo para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não houve violação de norma legal: a intimação pessoal do acusado prevista no art. 392 do CPP aplica-se à sentença de primeiro grau, não sendo exigida para acórdão de apelação quando o réu está representado por advogado, sendo suficiente a publicação; assim, não se configura coação ilegal apta a autorizar habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.