RHC 145895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não alegou a ausência de intimação pessoal no momento oportuno, estando a matéria preclusa; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta nulidade, sendo inviável o aprofundado exame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; e o...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intimação Pessoal, Pronúncia, Nulidade, Preclusão, Prejuízo Processual, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Pronúncia Nulidade Preclusão Prejuízo Processual +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inexistência de intimação pessoal do réu preso quanto à decisão de pronúncia
  2. 2 preclusão por não impugnação oportuna das nulidades
  3. 3 necessidade de comprovação de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não alegou a ausência de intimação pessoal no momento oportuno, estando a matéria preclusa; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta nulidade, sendo inviável o aprofundado exame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; e o agravo não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.