AREsp 1959307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão — a validade da intimação eletrônica via E-Proc mediante cadastramento — o que inviabiliza...

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Parties
Recorrente: ELIZABETH CAVALCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Intimação Eletrônica Via E Proc, Extinção Do Processo, Emenda À Inicial, Contrato De Financiamento Habitacional, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

ELIZABETH CAVALCANTE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal por carta registrada para emenda à inicial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF relativa à fundamentação insuficiente do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283/STF relativa à existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão — a validade da intimação eletrônica via E-Proc mediante cadastramento — o que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.