HC 699442 - DECISAO

HC 699442 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a intimação pessoal da sentença foi regularmente certificada pelo oficial de justiça, não existe previsão legal para que, na intimação pessoal, o réu seja indagado sobre a intenção de recorrer, e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FRANCISCO PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Recurso De Apelação, Princípio Da Voluntariedade, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Nulidade Recurso De Apelação Princípio Da Voluntariedade +1 more

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Parties

JULIO CESAR FRANCISCO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indagação ao réu preso, no ato de intimação pessoal da sentença condenatória, sobre a intenção de recorrer
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Regularidade da intimação pessoal certificada por oficial de justiça e efeitos quanto ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a intimação pessoal da sentença foi regularmente certificada pelo oficial de justiça, não existe previsão legal para que, na intimação pessoal, o réu seja indagado sobre a intenção de recorrer, e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.