HC 685634 - DECISAO

HC 685634 - DECISAO

Verificada a ausência de intimação pessoal do advogado integrante do Serviço de Assessoria Jurídica Universitária para a sessão de julgamento do recurso de apelação, aplicando-se a prerrogativa prevista no art. 5º, §5º da Lei n. 1.060/1950 e o entendimento do STJ, concluiu-se pela configuração do constrangimento ilegal; por isso, declarou-se a nulidade absoluta do acórdão e determinou-se novo julgamento com prévia intimação pessoal do serviço jurídico universitário, assegurando-se ao réu o direito de aguardar em liberdade o novo julgamento quando couber.

Parties
Paciente/impetrante: DOUGLAS AGUIRRA AFONSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Intimação Pessoal, Execução Provisória Da Pena, Nulidade Do Julgamento, Assistência Jurídica Universitária, Prerrogativa De Intimação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Execução Provisória Da Pena Nulidade Do Julgamento Assistência Jurídica Universitária Prerrogativa De Intimação

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Parties

DOUGLAS AGUIRRA AFONSO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do advogado integrante do serviço de assistência jurídica universitária para a sessão de julgamento do recurso de apelação
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena diante da nulidade do acórdão
  3. 3 nullidade absoluta do julgamento por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de intimação pessoal do advogado integrante do Serviço de Assessoria Jurídica Universitária para a sessão de julgamento do recurso de apelação, aplicando-se a prerrogativa prevista no art. 5º, §5º da Lei n. 1.060/1950 e o entendimento do STJ, concluiu-se pela configuração do constrangimento ilegal; por isso, declarou-se a nulidade absoluta do acórdão e determinou-se novo julgamento com prévia intimação pessoal do serviço jurídico universitário, assegurando-se ao réu o direito de aguardar em liberdade o novo julgamento quando couber.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Declarar a nulidade absoluta do acórdão impugnado (Apelação Criminal n. 70083618470 - CNJ n. 0000206-09.2020.8.21.7000).
  • Determinar que o recurso seja novamente julgado, com prévia intimação pessoal do Serviço de Assessoria Jurídica Universitária da Universidade Federal do Rio Grande do Sul acerca da data da sessão de julgamento.