REsp 1762281 - DECISAO

REsp 1762281 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem, após exame dos fatos, fundou-se na razoabilidade ao considerar justificada a recusa do juízo em deslocar-se para entregar autos à promotoria sediada em outra comarca, aplicando ainda o princípio da unidade do Ministério Público para admitir a remessa dos autos às dependências do MP na comarca do processo; além disso, não houve verba honorária fixada nas instâncias ordinárias que autorizasse a imposição de honorários recursais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Intimação Pessoal, Prerrogativa De Função, Princípio Da Unidade Do Ministério Público, Reclamação Correicional, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Ministério Público Intimação Pessoal Prerrogativa De Função Princípio Da Unidade Do Ministério Público Reclamação Correicional +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o juiz é obrigado a providenciar a entrega dos autos à sede de promotoria do Ministério Público localizada em município diverso
  2. 2 se a intimação pessoal do Ministério Público pode ser feita a qualquer órgão do MP ou apenas ao membro/órgão investido de atribuição
  3. 3 aplicabilidade do princípio da unidade do Ministério Público para permitir remessa dos autos à promotoria da comarca onde tramita o processo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem, após exame dos fatos, fundou-se na razoabilidade ao considerar justificada a recusa do juízo em deslocar-se para entregar autos à promotoria sediada em outra comarca, aplicando ainda o princípio da unidade do Ministério Público para admitir a remessa dos autos às dependências do MP na comarca do processo; além disso, não houve verba honorária fixada nas instâncias ordinárias que autorizasse a imposição de honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.