REsp 1956874 - DECISAO

REsp 1956874 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 410) exige a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, e houve dissídio entre o acórdão recorrido e essa jurisprudência, justificando a aplicação da Súmula 568 e a reforma do acórdão para determinar a intimação pessoal das rés.

Parties
Autor: ANDRÉ DE MELO FATTORI ABBADE MIGUEL; Réu: BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 410 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Súmula 410 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DE MELO FATTORI ABBADE MIGUEL

Autor

BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para exigibilidade de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Applicabilidade da Súmula 410 do STJ após a entrada em vigor do NCPC/CPC/2015
  3. 3 Se a intimação do advogado por publicação no Diário da Justiça é suficiente para cobrança de astreintes

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 410) exige a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, e houve dissídio entre o acórdão recorrido e essa jurisprudência, justificando a aplicação da Súmula 568 e a reforma do acórdão para determinar a intimação pessoal das rés.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determina-se a intimação pessoal de BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. para cumprimento da obrigação de fazer.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação nas penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC.