REsp 1839683 - DECISAO

REsp 1839683 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido consignou que o apelante teve ciência inequívoca das datas dos leilões (ajuizou a ação antes da realização das hastas), não demonstrou prejuízo nem buscou purgar a mora ou depositar valores; tratando-se de fundamento mantido e não impugnado, aplica-se a Súmula 283 do STF por analogia; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a nulidade quando inexistente prejuízo, razão pela qual manteve-se o acórdão e majoraram-se os honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: ODAIR DONIZETE BARROSO; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Julgamento No STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Intimação Pessoal Leilão Extrajudicial Alienação Fiduciária Nulidade Processual Honorários Advocatícios

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Parties

ODAIR DONIZETE BARROSO

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Julgamento No STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97 quanto à intimação pessoal sobre a data do leilão extrajudicial
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de prejuízo para declaração de nulidade de atos processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido consignou que o apelante teve ciência inequívoca das datas dos leilões (ajuizou a ação antes da realização das hastas), não demonstrou prejuízo nem buscou purgar a mora ou depositar valores; tratando-se de fundamento mantido e não impugnado, aplica-se a Súmula 283 do STF por analogia; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a nulidade quando inexistente prejuízo, razão pela qual manteve-se o acórdão e majoraram-se os honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO BRADESCO S.A. para 17%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.