AREsp 1782869 - DECISAO

AREsp 1782869 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente: a intimação pessoal solicitada pela Defensoria Pública encontra respaldo no art.186, §2º do CPC, não se demonstrou má-fé, e o recorrente não impugnou diretamente os fundamentos centrais do acórdão, atraindo as...

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Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CLAUDIO LOURENÇO; Patrono Dos Executados/órgão Interveniente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Apreciação De Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Liquidação Por Arbitramento, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Alegação De Má Fé
Processo Civil Execução De Sentença Atuação Da Defensoria Pública Intimação Pessoal Prerrogativa Da Defensoria Pública Liquidação Por Arbitramento Preclusão Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ANTONIO CLAUDIO LOURENÇO

Agravante/recorrente

Defensoria Pública

Patrono Dos Executados/órgão Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Apreciação De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (arts. 1022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 186, §2º do CPC quanto ao pedido de intimação pessoal pela Defensoria Pública
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de tentativa de localização do assistido pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente: a intimação pessoal solicitada pela Defensoria Pública encontra respaldo no art.186, §2º do CPC, não se demonstrou má-fé, e o recorrente não impugnou diretamente os fundamentos centrais do acórdão, atraindo as Súmulas aplicáveis e impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.