EREsp 1942617 - DECISAO

EREsp 1942617 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou a questão da necessidade de intimação pessoal para a exigibilidade da multa cominatória, em conformidade com a Súmula 410 do STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e por se constatar que os embargos visam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: TALITA VERAS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Multa Cominatória, Súmula 410, Litigância De Má Fé, Omissão
Direito Processual Civil Intimação Pessoal Multa Cominatória Súmula 410 Litigância De Má Fé Omissão

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Parties

TALITA VERAS DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória
  2. 2 alegada omissão na decisão quanto à revaloração de provas e à intimação pessoal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou a questão da necessidade de intimação pessoal para a exigibilidade da multa cominatória, em conformidade com a Súmula 410 do STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e por se constatar que os embargos visam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.