HC 680827 - DECISAO

HC 680827 - DECISAO

Por aplicação do art. 392 do CPP e da jurisprudência desta Corte, a intimação pessoal não é exigida para acórdãos de apelação; como a defesa constituída foi comunicada do acórdão, tendo havido petição de substabelecimento e embargos de declaração, não se verificou nulidade por violação do devido processo legal, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: Tiago Peixoto dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade, Sentença Condenatória, Intimação Pela Imprensa Oficial
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Parties

Tiago Peixoto dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da intimação pessoal do réu preso acerca do acórdão de apelação
  2. 2 Nulidade da certificação do trânsito em julgado por suposta violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Validade da intimação via publicação na imprensa oficial e comunicação à defesa

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 392 do CPP e da jurisprudência desta Corte, a intimação pessoal não é exigida para acórdãos de apelação; como a defesa constituída foi comunicada do acórdão, tendo havido petição de substabelecimento e embargos de declaração, não se verificou nulidade por violação do devido processo legal, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.