AREsp 729002 - DECISAO

AREsp 729002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da sociedade empresária, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 (e pela jurisprudência do STJ aplicável a recursos fundamentados no CPC/1973) e por deficiência na...

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Parties
Agravante: GALEÃO CORRETORA DE SEGUROS E SERVIÇOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da sociedade empresária.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Responsabilidade Solidária, Obrigação De Fazer, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Intimação Pessoal Súmula 410/stj Responsabilidade Solidária Obrigação De Fazer Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GALEÃO CORRETORA DE SEGUROS E SERVIÇOS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015
  3. 3 obrigação de indicar o dispositivo de lei federal para fundamentar recurso especial com base na alínea c do art. 105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da sociedade empresária, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 (e pela jurisprudência do STJ aplicável a recursos fundamentados no CPC/1973) e por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da sociedade empresária.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.