AREsp 1824658 - DECISAO

AREsp 1824658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa cominatória imposta na origem em razão da jurisprudência consolidada do STJ que exige a intimação pessoal do executado para a cobrança de astreintes, não sendo suficiente o comparecimento espontâneo do advogado; assim, a decisão do tribunal de origem em sentido contrário foi afastada.

Parties
Recorrente/agravante: parte agravante; Devedor/executado: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa cominatória imposta à recorrente na origem.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Multa Cominatória (astreinte), Cumprimento De Sentença, Preclusão Temporal, Comparecimento Espontâneo Do Advogado
Processo Civil Execução Intimação Pessoal Multa Cominatória (astreinte) Cumprimento De Sentença Preclusão Temporal Comparecimento Espontâneo Do Advogado

Case Brief

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Parties

parte agravante

Recorrente/agravante

banco

Devedor/executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do executado para cobrança de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 se o comparecimento espontâneo do advogado supre a falta de intimação pessoal
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da multa fixada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa cominatória imposta na origem em razão da jurisprudência consolidada do STJ que exige a intimação pessoal do executado para a cobrança de astreintes, não sendo suficiente o comparecimento espontâneo do advogado; assim, a decisão do tribunal de origem em sentido contrário foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa cominatória imposta à recorrente na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa cominatória imposta à recorrente na origem.
  • Intimem-se.