AREsp 1815775 - DECISAO

AREsp 1815775 - DECISAO

O STJ concluiu que não é necessária a intimação pessoal do réu revel para o início do cumprimento de sentença nem para a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/73, reconheceu a tempestividade e admissibilidade do recurso especial à luz do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3) e, por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, determinando o imediato retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir o regular cumprimento de sentença com o recálculo do débito e incidência da multa.

Parties
Autor (menor): E. D. DOS S. S.; Representante/autor (genitora): E. D. DOS S.; Réu: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Sobre Cumprimento De Sentença / Agravo De Instrumento Originário
Outcome
Reformou-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com incidência da multa do art. 475-J do CPC/73.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73, Réu Revel, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73 Réu Revel Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

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Parties

E. D. DOS S. S.

Autor (menor)

E. D. DOS S.

Representante/autor (genitora)

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Sobre Cumprimento De Sentença / Agravo De Instrumento Originário

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de intimação pessoal do réu revel para início do cumprimento de sentença e para incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/73
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  3. 3 Tempestividade e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não é necessária a intimação pessoal do réu revel para o início do cumprimento de sentença nem para a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/73, reconheceu a tempestividade e admissibilidade do recurso especial à luz do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3) e, por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, determinando o imediato retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir o regular cumprimento de sentença com o recálculo do débito e incidência da multa.

Court Disposition

Reformou-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com incidência da multa do art. 475-J do CPC/73.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade e admissibilidade do recurso especial (nos termos do NCPC/Enunciado Administrativo nº 3)
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial