AREsp 1928067 - DECISAO

AREsp 1928067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o envio da convocação por Aviso de Recebimento ao endereço indicado no formulário de inscrição cumpriu a exigência editalícia de intimação pessoal, que a recepção por terceiro não invalida a presunção de ciência, e que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nem ofensa à legislação invocada.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR; Recorrido: Prefeitura de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Convocação Em Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Notificação Via Aviso De Recebimento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Concurso Público Intimação Pessoal Convocação Em Concurso Público Vinculação Ao Edital Notificação Via Aviso De Recebimento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR

Agravante

Prefeitura de Goiânia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a notificação por Aviso de Recebimento recebida por terceiro válida como intimação pessoal
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 observância das regras editalícias quanto à convocação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o envio da convocação por Aviso de Recebimento ao endereço indicado no formulário de inscrição cumpriu a exigência editalícia de intimação pessoal, que a recepção por terceiro não invalida a presunção de ciência, e que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nem ofensa à legislação invocada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.