HC 696069 - ACORDAO

HC 696069 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por reiteração de pedido com HC n. 679.437; no mérito subsidiário, aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ de que o art. 392 do CPP exige intimação pessoal somente para sentença condenatória em primeiro grau, não sendo obrigatória a intimação pessoal dos acusados do acórdão de apelação, razão pela qual não se reconhece nulidade processual.

Parties
Paciente: PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA; Paciente: ROSÂNGELA ALVES DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Art. 392 Do CPP, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Apelação Criminal
Processo Penal Direito Penal Intimação Pessoal Art. 392 Do CPP Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado Apelação Criminal

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Parties

PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA

Paciente

ROSÂNGELA ALVES DE JESUS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido (identidade de objeto com HC n. 679.437)
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal do acórdão de apelação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 392, I e II, do CPP apenas à sentença condenatória de 1ª instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por reiteração de pedido com HC n. 679.437; no mérito subsidiário, aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ de que o art. 392 do CPP exige intimação pessoal somente para sentença condenatória em primeiro grau, não sendo obrigatória a intimação pessoal dos acusados do acórdão de apelação, razão pela qual não se reconhece nulidade processual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.