REsp 1741753 - DECISAO

REsp 1741753 - DECISAO

Havendo ausência de intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, impõe-se a nulidade da cobrança da multa diária (astreintes), em observância à jurisprudência consolidada e à Súmula 410/STJ; portanto, o recurso especial foi provido para reconhecer tal nulidade.

Parties
Recorrente: SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Astreintes (multa Diária), Súmula 410/stj, Transitado Em Julgado
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Intimação Pessoal Astreintes (multa Diária) Súmula 410/stj Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para a incidência de astreintes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 410/STJ após a entrada em vigor do CPC/2015
  3. 3 Se a intimação por meio do Diário da Justiça ou por advogado constitui ciência inequívoca para fins de imposição de multa diária

Ratio Decidendi

Havendo ausência de intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, impõe-se a nulidade da cobrança da multa diária (astreintes), em observância à jurisprudência consolidada e à Súmula 410/STJ; portanto, o recurso especial foi provido para reconhecer tal nulidade.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a nulidade da cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer em virtude da ausência de intimação pessoal do devedor.