AREsp 1919787 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 preliminar de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2. 2 alegada nulidade da intimação pessoal e início do prazo para cobrança de astreintes (art. 815 CPC/2015)
3. 3 possibilidade de limitação temporal e valor das astreintes (art. 884 CC e art. 497 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo Interno e, em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento quanto ao mérito das alegações sobre art. 815 e art. 884, porquanto o Tribunal de origem analisou as provas e registrou que houve intimação pessoal efetivamente recebida, que a fixação do valor da astreinte não revela exorbitância (incidindo Súmula 7/STJ para vedar reexame probatório) e que cabe limitar a periodicidade das astreintes a 30 dias-multa para evitar enriquecimento ilícito do credor.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno e, em juízo de retratação, conheço do Agravo de CELG Distribuição S.A. para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo Interno e, em juízo de retratação, conheço do Agravo de CELG Distribuição S.A. para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinar majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.