REsp 2090319 - DECISAO

REsp 2090319 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela orientação consolidada de que, tratando-se de réu solto, não é necessária a intimação pessoal da sentença condenatória, sendo suficiente a intimação do advogado constituído (art. 392, II, CPP); por estar o acórdão recorrido em desacordo com essa jurisprudência, aplicou-se...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a certificação de trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal n. 0023910-60.2016.4.01.4000.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Apelação, Uso De Documento Falso
Penal Processo Penal Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Apelação Uso De Documento Falso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto sobre sentença condenatória
  2. 2 validade da certificação de trânsito em julgado quando a intimação é dirigida ao advogado constituído

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela orientação consolidada de que, tratando-se de réu solto, não é necessária a intimação pessoal da sentença condenatória, sendo suficiente a intimação do advogado constituído (art. 392, II, CPP); por estar o acórdão recorrido em desacordo com essa jurisprudência, aplicou-se a Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão regional e restabelecendo-se a certificação de trânsito em julgado da sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a certificação de trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal n. 0023910-60.2016.4.01.4000.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Cassar o acórdão recorrido.