REsp 2106854 - DECISAO

REsp 2106854 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a jurisprudência desta Corte exige a intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial em contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997; inexistindo comprovante de intimação pessoal válido quanto à data do leilão no caso concreto, declarou-se a nulidade do leilão e deu-se provimento ao recurso especial, invertendo-se ainda a condenação relativa à verba honorária das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: FLÁVIA ANDREIA ROMANHA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal da devedora; invertida a condenação da verba honorária.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Nulidade Do Leilão, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Notificação Por Edital, Vigência Da Lei Nº 13.465/2017
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Extrajudicial Sistema Financeiro De Habitação Alienação Fiduciária Intimação Pessoal Leilão Extrajudicial Nulidade Do Leilão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIA ANDREIA ROMANHA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial em contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/1997
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 13.465/2017 e efeitos sobre procedimentos administrativos anteriores à sua vigência
  3. 3 Consequências da ausência de intimação pessoal para a validade do leilão (nulidade)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a jurisprudência desta Corte exige a intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial em contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997; inexistindo comprovante de intimação pessoal válido quanto à data do leilão no caso concreto, declarou-se a nulidade do leilão e deu-se provimento ao recurso especial, invertendo-se ainda a condenação relativa à verba honorária das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal da devedora; invertida a condenação da verba honorária.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do leilão sub judice em face da ausência da intimação pessoal da devedora.
  • Inverto a condenação da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.