AREsp 1725127 - DECISAO

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Por entender que a jurisprudência desta Corte exige prévia intimação pessoal do devedor para incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ) e diante da ausência de intimação pessoal no caso, impõe-se reformar o acórdão recorrido, conhecendo do agravo e dando provimento ao recurso especial para adequar a hipótese à referida jurisprudência.

Parties
Agravante: BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Prequestionamento
Direito Processual Civil Intimação Pessoal Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Prequestionamento

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Parties

BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 validade da intimação por carta com aviso de recebimento em relação à obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência desta Corte exige prévia intimação pessoal do devedor para incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ) e diante da ausência de intimação pessoal no caso, impõe-se reformar o acórdão recorrido, conhecendo do agravo e dando provimento ao recurso especial para adequar a hipótese à referida jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.
  • Publique-se.