HC 891616 - DECISAO

HC 891616 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente estava preso à época relevante e que não houve intimação pessoal antes do trânsito em julgado, violando o art. 392 do CPP, o que configura coação ilegal; por isso, foi necessário desconstituir o trânsito em julgado e determinar a intimação pessoal do paciente para garantir seu direito de recorrer.

Parties
Paciente: SAMUEL DOS SANTOS SOUZA; Órgão Julgador: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Originário) / Concessão in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida in limine para desconstituir o trânsito em julgado e determinar a intimação pessoal do paciente.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Direito De Recorrer, Art. 392 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Direito De Recorrer Art. 392 Do CPP

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Corte local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Originário) / Concessão in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal de réu preso para ciência da sentença condenatória
  2. 2 Violação do art. 392 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado por coação ilegal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente estava preso à época relevante e que não houve intimação pessoal antes do trânsito em julgado, violando o art. 392 do CPP, o que configura coação ilegal; por isso, foi necessário desconstituir o trânsito em julgado e determinar a intimação pessoal do paciente para garantir seu direito de recorrer.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para desconstituir o trânsito em julgado e determinar a intimação pessoal do paciente.

Orders

  • Desconstituir o trânsito em julgado da ação penal em relação ao paciente.
  • Determinar a intimação pessoal do paciente para ciência da sentença condenatória.