HC 855233 - DECISAO

HC 855233 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva substituir revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, hipótese que não inaugura competência do STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois o réu respondeu solto e a defesa constituída foi regularmente intimada nos termos do art. 392, II, CPP, não estando comprovada desídia do patrono que autorizasse reabertura do prazo recursal.

Parties
Paciente: GUILHERME BEZERRA TINOCO JUNIOR; Órgão Julgador: 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Desídia Do Patrono, Voluntariedade Recursal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Desídia Do Patrono Voluntariedade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME BEZERRA TINOCO JUNIOR

Paciente

7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 obrigatoriedade de intimação pessoal do réu solto conforme art. 392, II, CPP
  3. 3 desídia do patrono e reabertura do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva substituir revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, hipótese que não inaugura competência do STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois o réu respondeu solto e a defesa constituída foi regularmente intimada nos termos do art. 392, II, CPP, não estando comprovada desídia do patrono que autorizasse reabertura do prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido pelo Ministro relator
  • Não conheço do habeas corpus (fund. art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)