AREsp 2520765 - DECISAO

AREsp 2520765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal padeceu de deficiência normativa apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF, o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: MAIARA DA COSTA FELIX; Agravada / Recorrida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Perícia Médica Judicial, Súmulas De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro DPVAT Intimação Pessoal Perícia Médica Judicial Súmulas De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MAIARA DA COSTA FELIX

Agravante / Recorrente

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para ato personalíssimo (perícia médica)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal padeceu de deficiência normativa apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF, o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.