REsp 2112677 - DECISAO

REsp 2112677 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a cobrança da multa diária (astreintes) em razão da ausência de prévia intimação pessoal da autarquia previdenciária (INSS), com fundamento na Súmula 410/STJ; não se reconheceu omissão do art. 1.022 do CPC/2015 uma vez que o acórdão recorrido se manifestou claramente sobre as questões relevantes.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a cobrança da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer em razão da ausência de prévia intimação pessoal da autarquia previdenciária; demais pretensões mantidas conforme acórdão recorrido.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Astreintes (multa Diária), Obrigação De Fazer, Benefício Por Incapacidade, Súmula 410/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Intimação Pessoal Astreintes (multa Diária) Obrigação De Fazer Benefício Por Incapacidade Súmula 410/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer (Súmula 410/STJ)
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à intimação pessoal do Gerente Executivo do INSS (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 limites para cobrança de multa diária quando a intimação recaiu apenas sobre o procurador judicial da autarquia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a cobrança da multa diária (astreintes) em razão da ausência de prévia intimação pessoal da autarquia previdenciária (INSS), com fundamento na Súmula 410/STJ; não se reconheceu omissão do art. 1.022 do CPC/2015 uma vez que o acórdão recorrido se manifestou claramente sobre as questões relevantes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a cobrança da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer em razão da ausência de prévia intimação pessoal da autarquia previdenciária; demais pretensões mantidas conforme acórdão recorrido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Afastar a cobrança da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer ante a ausência de prévia intimação pessoal da autarquia previdenciária.