AREsp 2505040 - DECISAO

AREsp 2505040 - DECISAO

O STJ reconheceu que, embora a jurisprudência exija intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão, não há nulidade automática se demonstrada a ciência inequívoca; como o acórdão recorrido não esclareceu se houve essa ciência inequívoca dos recorrentes, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: RONALDO MARTINS CAPRIO; Recorrente: CAROLINA PELLEGRINI RODRIGUES CAPRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a existência de ciência inequívoca dos recorrentes acerca da data do leilão.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Notificação Por Hora Certa, Notificação Por Edital, Ciência Inequívoca, Purgação Da Mora, Tema 26/stj
Alienação Fiduciária Processo Civil Execução Extrajudicial Leilão Extrajudicial Contratos Intimação Pessoal Notificação Por Hora Certa Notificação Por Edital +3 more

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Parties

RONALDO MARTINS CAPRIO

Recorrente

CAROLINA PELLEGRINI RODRIGUES CAPRIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial
  2. 2 Prazo e forma de purgação da mora em contratos anteriores a 2017 (aplicação do Tema 26)
  3. 3 Possibilidade de nulidade do leilão por ausência de notificação pessoal versus comprovação de ciência inequívoca dos devedores

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, embora a jurisprudência exija intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão, não há nulidade automática se demonstrada a ciência inequívoca; como o acórdão recorrido não esclareceu se houve essa ciência inequívoca dos recorrentes, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, com base nos elementos fático-probatórios, verifique tal questão.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a existência de ciência inequívoca dos recorrentes acerca da data do leilão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, com base nos elementos fático-probatórios, se houve ciência inequívoca dos recorrentes acerca da data do leilão.
  • Publique-se. Intimem-se.