AREsp 2512501 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque a intimação considerada válida estava disciplinada pela legislação estadual (Lei Estadual n. 3.965/1981 e Decreto Estadual n. 7.629/1990) que admite intimação por preposto ou por via postal/eletrônica, e...

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Parties
Agravante: RODRIGO FIALHO BULCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intimação Pessoal, Obrigação De Fazer, Competência Do STJ, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Inconstitucionalidade De Legislação Estadual
Direito Penal Direito Tributário Intimação Pessoal Obrigação De Fazer Competência Do STJ Omissão E Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Inconstitucionalidade De Legislação Estadual

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Parties

RODRIGO FIALHO BULCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validez da intimação do contribuinte para fins do art. 1º, V, parágrafo único, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 competência do STJ para examinar a constitucionalidade de legislação estadual no recurso especial
  3. 3 alegação de omissão e pedido de rejulgamento vedado por Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque a intimação considerada válida estava disciplinada pela legislação estadual (Lei Estadual n. 3.965/1981 e Decreto Estadual n. 7.629/1990) que admite intimação por preposto ou por via postal/eletrônica, e porque o STJ, em recurso especial, não pode declarar a inconstitucionalidade de legislação estadual; ademais, a alegada omissão buscava o rejulgamento da causa, hipótese abrangida pela Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve integralmente a condenação pelo crime previsto no art. 1º, V, parágrafo único, da Lei n. 8.137/1990