HC 891616 - ACORDAO

HC 891616 - ACORDAO

Havendo prova nos autos de que o paciente se encontrava custodiado em outro processo ao tempo do trânsito em julgado, a ausência de intimação pessoal da sentença condenatória configurou violação do art. 392 do CPP; assim, manteve-se a ordem de desconstituição do trânsito em julgado e a determinação de intimação pessoal, e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Paciente: SAMUEL DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Prisão, Art. 392 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Prisão Art. 392 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

SAMUEL DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu preso da sentença condenatória nos termos do art. 392 do CPP
  2. 2 Se a circunstância de o réu estar preso em outro Estado afasta a necessidade de intimação pessoal
  3. 3 Efeitos da desconstituição do trânsito em julgado sobre a manutenção da prisão preventiva ou cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o paciente se encontrava custodiado em outro processo ao tempo do trânsito em julgado, a ausência de intimação pessoal da sentença condenatória configurou violação do art. 392 do CPP; assim, manteve-se a ordem de desconstituição do trânsito em julgado e a determinação de intimação pessoal, e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental