AREsp 2467505 - DECISAO

AREsp 2467505 - DECISAO

O STJ concluiu que a intimação do Procurador Autárquico/Procurador Federal, que detém poderes para receber citações e intimações em nome do INSS, é suficiente para dar ciência ao devedor acerca da incidência de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, não havendo contrariedade à Súmula 410 do STJ na...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Obrigação De Fazer, Multa Diária, Súmula 410 Do STJ, Intimação Do Procurador Autárquico, Art. 815 Do Cpc/2015, Lei 10.910/2004
Processo Civil Direito Administrativo Intimação Pessoal Obrigação De Fazer Multa Diária Súmula 410 Do STJ Intimação Do Procurador Autárquico Art. 815 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a intimação pessoal do Gerente Executivo do INSS para cobrança de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer?
  2. 2 A intimação do Procurador Autárquico/Procurador Federal substitui a intimação pessoal do devedor (INSS) para fins de aplicação de multa?
  3. 3 Houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a intimação do Procurador Autárquico/Procurador Federal, que detém poderes para receber citações e intimações em nome do INSS, é suficiente para dar ciência ao devedor acerca da incidência de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, não havendo contrariedade à Súmula 410 do STJ na hipótese; ademais, não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial