AREsp 2411894 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem consignou que o recorrente não estava preso no processo, a defesa foi regularmente intimada e apresentou contrarrazões, não havendo demonstração de prejuízo pela ausência de intimação pessoal; ademais, a alegação defensiva sobre...

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Parties
Aggravante: RODRIGO DE ASSIS; Corréu: RODRIGO OLIVEIRA DA CUNHA; Interessado/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conhecido o agravo em parte e negado provimento
Legal Topics
Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência, Dirigir Em Local De Grande Movimentação, Súmula E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Intimação Pessoal Nulidade Processual Porte Ilegal De Arma De Fogo Resistência Dirigir Em Local De Grande Movimentação Súmula E Jurisprudência

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Parties

RODRIGO DE ASSIS

Aggravante

RODRIGO OLIVEIRA DA CUNHA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 392, I, do CPP (necessidade de intimação pessoal do réu)
  2. 2 Efeito da ausência de intimação pessoal da sentença quando o réu respondeu ao processo em liberdade
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto para conhecimento na alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem consignou que o recorrente não estava preso no processo, a defesa foi regularmente intimada e apresentou contrarrazões, não havendo demonstração de prejuízo pela ausência de intimação pessoal; ademais, a alegação defensiva sobre situação prisional demandaria análise probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.