AREsp 2507446 - DECISAO

AREsp 2507446 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que houve intimação pessoal válida por envio de carta ao endereço constante da petição inicial, cujo AR retornou "não procurado", incumbindo à parte manter o endereço atualizado; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Perícia Médica, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Apelação Cível Processual Civil Cobrança De Seguro DPVAT Intimação Pessoal Perícia Médica Preclusão Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação pessoal para comparecimento em perícia médica foi regularmente realizada
  2. 2 Se a intimação enviada ao endereço constante da petição inicial é válida quando não recebida pessoalmente
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória é possível no recurso especial diante da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que houve intimação pessoal válida por envio de carta ao endereço constante da petição inicial, cujo AR retornou "não procurado", incumbindo à parte manter o endereço atualizado; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixa de majorar os honorários advocatícios, apesar da previsão do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015.