HC 921720 - DECISAO

HC 921720 - DECISAO

A colheita de mérito e eventual reforma da decisão que indeferiu liminar devem ocorrer no tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso a liminar foi...

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Parties
Paciente: GUILHERME CESAR VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Prisão, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Prisão Liminar Súmula 691/stf

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Parties

GUILHERME CESAR VICTOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 exigência de intimação pessoal do réu solto quanto à sentença condenatória (art. 392, II, CPP)
  3. 3 escoamento do prazo recursal e nulidade por intempestividade

Ratio Decidendi

A colheita de mérito e eventual reforma da decisão que indeferiu liminar devem ocorrer no tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal