HC 918055 - DECISAO

HC 918055 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já decidido (identidade de partes e causa de pedir com HC n. 903.062/GO), e por envolver matérias de dosimetria e de fato que não devem ser reexaminadas em habeas corpus, o pedido não merece conhecimento, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO FARIAS SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Reiteração De Habeas Corpus Anterior
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração; cientifique-se o Ministério Público Federal; sem recurso, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Direito De Recorrer, Reiteração De Pedidos, Nulidade Por Ausência De Manifestação Sobre Recurso, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime, Justiça Gratuita, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
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Case Brief

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Parties

BRUNO FARIAS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Reiteração De Habeas Corpus Anterior

Legal Issues

  1. 1 se a mera intimação pessoal exige certificação da intenção do sentenciado de recorrer
  2. 2 se o habeas corpus é cabível para revisar dosimetria e matéria fático-probatória
  3. 3 se a impetração é reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já decidido (identidade de partes e causa de pedir com HC n. 903.062/GO), e por envolver matérias de dosimetria e de fato que não devem ser reexaminadas em habeas corpus, o pedido não merece conhecimento, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração; cientifique-se o Ministério Público Federal; sem recurso, arquivem-se os autos.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal