AREsp 2616575 - DECISAO

AREsp 2616575 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a regularidade da citação/intimação eletrônica), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; manteve-se o entendimento de que a citação/intimação por meio eletrônico realizada em 19/08/2022 validamente comunicou...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intimação Pessoal, Citação Eletrônica, Astreinte, Súmula 410/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Intimação Pessoal Citação Eletrônica Astreinte Súmula 410/stj Súmula 283/stf

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer (Súmula 410/STJ)
  2. 2 validade da citação e intimação por meio eletrônico nos termos dos arts. 246 e 270 do CPC/2015 e Lei 14.195/2021
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a regularidade da citação/intimação eletrônica), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; manteve-se o entendimento de que a citação/intimação por meio eletrônico realizada em 19/08/2022 validamente comunicou a ré acerca da obrigação de fazer e da multa inicial, sendo possível cobrar a multa inicialmente fixada, sem nova intimação, mas não sua majoração.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.