AREsp 2459682 - DECISAO

AREsp 2459682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido afirmou corretamente que, na hipótese, a intimação tramite por intermédio do advogado ou da Defensoria Pública, sendo desnecessária a intimação pessoal do executado salvo quando o ato depender de providência ou informação que somente a parte possa fornecer, em consonância com os arts. 513, §2º, 841, §§1º e 2º, e 186, §2º, do CPC e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIA SILVA ARRUEE; Agravante: PAULO HENRIQUE RODRIGUES CANABARRO; Exequente: CONDOMÍNIO PORTO DE ALEXANDRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Defensoria Pública, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Intimação Pessoal Defensoria Pública Penhora Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

MÁRCIA SILVA ARRUEE

Agravante

PAULO HENRIQUE RODRIGUES CANABARRO

Agravante

CONDOMÍNIO PORTO DE ALEXANDRIA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a intimação pessoal do executado representado pela Defensoria Pública acerca da penhora de bem imóvel
  2. 2 Se a ausência de intimação pessoal do executado representado pela Defensoria Pública configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido afirmou corretamente que, na hipótese, a intimação tramite por intermédio do advogado ou da Defensoria Pública, sendo desnecessária a intimação pessoal do executado salvo quando o ato depender de providência ou informação que somente a parte possa fornecer, em consonância com os arts. 513, §2º, 841, §§1º e 2º, e 186, §2º, do CPC e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.