EAREsp 2606356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, não houve intimação pessoal do devedor acerca da multa diária fixada, sendo esta intimação condição necessária para a cobrança das astreintes nos termos da Súmula 410 do STJ, entendimento confirmado como compatível com o Novo CPC.

Parties
Agravante: SARDILEY PENA MACHADO; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Astreintes, Súmula 410/stj, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Intimação Pessoal Astreintes Súmula 410/stj Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

SARDILEY PENA MACHADO

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa diária (astreintes)
  2. 2 Compatibilidade da Súmula 410 do STJ com o Novo Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicabilidade de intimação por publicação oficial ou de advogado para imposição de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, não houve intimação pessoal do devedor acerca da multa diária fixada, sendo esta intimação condição necessária para a cobrança das astreintes nos termos da Súmula 410 do STJ, entendimento confirmado como compatível com o Novo CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NEGUEI PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.