AREsp 2590191 - DECISAO

AREsp 2590191 - DECISAO

Tendo o tribunal de origem reconhecido a ausência de notificação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões extrajudiciais, e estando a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de exigir intimação pessoal para leilões regidos pela Lei 9.514/1997, impõe-se reformar o acórdão regional e reconhecer a nulidade do leilão sub judice em razão da ausência de intimação pessoal do devedor.

Parties
Recorrente: DIEGO ALMEIDA TEIXEIRA; Recorrido: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Envio De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhecida a nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal do devedor; invertida a condenação da verba honorária.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Nulidade, Purgação Da Mora, Notificação Por Edital, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Intimação Pessoal Leilão Extrajudicial Nulidade Purgação Da Mora +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO ALMEIDA TEIXEIRA

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Envio De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial nos contratos regidos pela Lei 9.514/1997
  2. 2 Validade da notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal
  3. 3 Caracterização da nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal do fiduciante

Ratio Decidendi

Tendo o tribunal de origem reconhecido a ausência de notificação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões extrajudiciais, e estando a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de exigir intimação pessoal para leilões regidos pela Lei 9.514/1997, impõe-se reformar o acórdão regional e reconhecer a nulidade do leilão sub judice em razão da ausência de intimação pessoal do devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhecida a nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal do devedor; invertida a condenação da verba honorária.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a nulidade do leilão sub judice em face da ausência da intimação pessoal do devedor