REsp 2116917 - DECISAO

REsp 2116917 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento na parte conhecida porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a necessidade, no caso concreto, de intimação pessoal do devedor diante das dificuldades apontadas pela Defensoria Pública), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, não se caracterizou omissão quanto aos pontos suscitados, tendo o Tribunal de origem fundamentado sua decisão.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrido: FRANCISCO DAS CHAGASBORGES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Alienação Judicial, Nulidade Da Até Pública, Representação Pela Defensoria Pública, Súmula 121/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Intimação Pessoal Alienação Judicial Nulidade Da Até Pública Representação Pela Defensoria Pública Súmula 121/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

FRANCISCO DAS CHAGASBORGES MARQUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É possível declarar nulidade da alienação judicial por ausência de intimação pessoal do executado?
  2. 2 Se a intimação do advogado/representante (DPU) é suficiente nos termos do art. 889, I, do CPC.
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento na parte conhecida porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a necessidade, no caso concreto, de intimação pessoal do devedor diante das dificuldades apontadas pela Defensoria Pública), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, não se caracterizou omissão quanto aos pontos suscitados, tendo o Tribunal de origem fundamentado sua decisão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.